RIADEALVOR.ORG

Ria de Alvor - Tribunal Central Administrativo confirma Reposição de Habitats Destruídos

O Tribunal Central Administrativo do Sul confirmou a condenação dos proprietários da Quinta da Rocha à reposição completa dos habitats que haviam destruído na Ria de Alvor, e a abster-se - a todo o tempo - de quaisquer intervenções nas zonas com espécies ou habitats protegidos.

Na ausência de recurso, o processo transitou definitivamente em julgado. Deste modo, A empresa de Aprígio Santos fica agora obrigada a, num prazo de seis meses, submeter ao ICNF um plano para a reposição integral dos habitats destruídos.

Esta condenação reveste-se de enorme importância e poderá vir a ter um impacto muito significativo no direito ambiental português, uma vez que aplica aquele que é o único antídoto eficaz para impedir o avanço ilegal da construção em áreas protegidas – a restauração integral dos valores destruídos.  Este tipo de sentença, que embora prevista na lei, raramente é aplicada, é a única forma de inverter e combater a política do facto consumado.

Termina assim, um processo que começou em 2007 e que envolveu dezenas de denúncias, autos de notícia e contraordenações pela destruição de espécies e habitats com os mais altos graus de proteção ambiental (nacionais e comunitários) nesta propriedade.

O Grupo de Acompanhamento da Ria de Alvor, espera que este tipo de sentenças sejam cada vez mais aplicadas a estes casos, animando a sociedade civil a lutar por um direito do ambiente mais efetivo, com a proteção real do que todos concordaram que era demasiado valioso para ser destruído. Chegou a altura de tornar real o planeamento previsto nos instrumentos de ordenamento do território, e de garantir o respeito e o cumprimento da legislação.

Numa altura em que o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia tem afirmado a necessidade de reforçar as medidas de proteção do litoral em termos de ordenamento do território, a Ria de Alvor vai agora ter uma nova oportunidade de encontrar outros modelos de desenvolvimento económico, cujo legado não seja apenas betão e lucro fácil, mas também vida para as populações locais numa economia regional verdadeiramente sustentável.

[11 Março 2014] Ria de Alvor: Tribunal Central Administrativo confirma Reposição de Habitats Destruídos — comunicado em PDF (application/pdf, 30.0 kB, info).

Últimas notícias

Biodiversidade da Ria de Alvor motiva exposição no CCV de Lagos 12 Novembro 2012
A Biodiversidade da Ria de Alvor, captada por jovens fotógrafos de diferentes países, vai estar exposta no Centro Ciência Viva de Lagos (CCVL) a partir de dia 16 de outubro. A inauguração da mostra... (leia mais)

Centro Ciência Viva de Lagos dá a descobrir o mundo das aves com conversa e caminhada 16 Outubro 2012
As aves vão ser o tema das atividades gratuitas promovidas pelo Centro Ciência Viva de Lagos nos dois próximos sábados. Assim, no dia 20 de outubro, às 15h00, o biólogo Filipe Bally Jorge irá falar... (leia mais)

Sábado é dia de observação de aves na Ria de Alvor 8 Outubro 2012
Os amantes da natureza têm, no próximo sábado, 13 de outubro, a oportunidade de participar num passeio pedestre pela Ria de Alvor, promovido pela Câmara Municipal de Portimão no âmbito do Fim-de-Se... (leia mais)

Decisão «histórica» condena dono da Quinta da Rocha a repor sapais como antes 8 Junho 2012
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé condenou os proprietários da Quinta da Rocha, na Ria de Alvor, à reposição completa dos habitats que tinham destruído, numa decisão que as seis Organizaç... (leia mais)

Mais em Recortes de imprensa...

Última observação de aves: ver aqui